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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (Julho de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOEmenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020 - Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a ...

Palavras-chave: Emenda Constitucional Decreto Lei Medida Provisória Resolução