Clipping de Legislação (Fevereiro de 2017)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOMEDIDA PROVISÓRIA Nº 768, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 - Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.DECRETO Nº 8.989, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 - Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para ...

Palavras-chave: Legislação Medida Provisória Decreto Resoluções Lei Lei Complementar Súmulas