Fonte: JURID Publicações Eletrônicas
Postado em 01 de Setembro de 2017 - 12:26 - Lida 647 vezes
Clipping de Legislação (Agosto de 2017)
Clipping de Legislação.
LEGISLAÇÃOMEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017 - Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos ...