Clipping de Legislação (Agosto de 2016)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODECRETO Nº 8.835, DE 15 DE AGOSTO DE 2016 - Altera o Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional.SÚMULASSúmula Vinculante nº 56 - "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os ...

Palavras-chave: Legislação Decreto Súmula Vinculante Súmula TST Orientação Jurisprudencial