Clipping de Legislação (30 de Setembro a 04 de Outubro de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019 - Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, ...

Palavras-chave: Legislação Lei Decreto Medida Provisória Clipping