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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (28 a 02 de Outubro de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020 - Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade ...

Palavras-chave: Lei Medida Provisória Resolução Clipping Legislação