Clipping de Legislação (27 setembro a 01 de outubro de 2021)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOAlteração Decreto nº 6.187/2007Lei nº 14.206/2021Alteração Lei nº 9.096/1995 ? Lei dos Partidos PolíticosAlteração Lei nº 9.504/1997 ? Normas para EleiçãoEmenda Constitucional nº 111/2021Alteração Lei nº 9784/1999 ? Processo Administrativo na Administração Pública FederalDecreto nº 10.819/2021 - Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.SÚMULASSuperior Tribunal de Justiça ? Súmula nº ...

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