Clipping de Legislação (27 a 31 de Julho de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei nº 14.028, de 27 de julho de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020 - Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos ...

Palavras-chave: Legislação Lei Medida Provisória Clipping