Clipping de Legislação (27 a 31 de Janeiro de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOMedida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.SÚMULASAGU - Súmula nº 84 - "A anulação, pela Administração Pública, de ato administrativo do qual já decorreram efeitos concretos deve ser precedida de regular processo administrativo."Clique aqui para verificar as atualizações ...

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