Clipping de Legislação (27 a 01 de Maio de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOMedida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020 - Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.Decreto nº 10.326, de 24 de abril de 2020 - Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto ...

Palavras-chave: Legislação Medida Provisória Lei Decreto Resoluções CNJ