Clipping de Legislação (26 de Fevereiro a 02 de Março de 2018)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOMEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 - Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.LEI Nº 13.630, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 - Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.LEI Nº 13.631, DE 1º DE MARÇO DE 2018 ...

Palavras-chave: Legislação Medida Provisória Lei Decreto Súmulas STJ Resolução CSJT