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Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (26 a 30 de Novembro de 2018)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODecreto nº 9.580, de 22 de Novembro de 2018 - Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.Medida Provisória nº 859, de 26 de novembro de 2018 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que ...

Palavras-chave: Clipping Legislação Decreto Medida Provisória