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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (26 a 30 de Abril de 2021)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei nº 14.145, de 23 de abril de 2021 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).Lei nº 14.147, de 26 de abril de 2021 - Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto ...

Palavras-chave: Lei Medida Provisória Resolução Emenda Regimental Legislação Clipping