Fonte: JURID Publicações Eletrônicas
Postado em 29 de Março de 2019 - 15:59 - Lida 2105 vezes
Clipping de Legislação (25 a 29 de Março de 2019)
Clipping de Legislação.
LEGISLAÇÃOMedida provisória nº 877, de 25 de março de 2019 - Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.Decreto nº 9.737, de 26 de março de 2019 - Altera o Decreto nº 9.116, de 4 de agosto de 2017, para dispor sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 - ...