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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (25 a 29 de Maio de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei nº 14.002, de 22 de maio de 2020 - Altera as Leis nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nos 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto ...

Palavras-chave: Clipping Legislação Lei Medida Provisória Decreto Lei Complementar