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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (24 a 28 de Setembro de 2018)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga ...

Palavras-chave: CP Lei Resoluções Decreto Medida Provisória LCP ECA CC CONTRAN