Clipping de Legislação (23 a 27 de Outubro de 2017)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODECRETO Nº 9.177, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 - Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências.DECRETO Nº 9.178, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a ...

Palavras-chave: Legislação Decreto Lei Resoluções CONTRAN