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Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018
ISSN 1980-4288
Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (23 a 27 de Julho de 2018)

Clipping de Legislação

LEGISLAÇÃODECRETO Nº 9.450, DE 24 DE JULHO DE 2018 - Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da ...

Palavras-chave: Legislação Decreto Resoluções CNMP Lei Brasileira de Inclusão Estatuto da Pessoa com Deficiência