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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (22 a 26 de Março de 2021)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei nº 14.126, de 22 de março de 2021 - Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.Decreto nº 10.654, de 22 de março de 2021 - Dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021 - Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos ...

Palavras-chave: Clipping Legislação Lei Decreto