Clipping de Legislação (21 a 29 de Dezembro de 2017)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODECRETO Nº 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 813, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de ...

Palavras-chave: Legislação Decreto Medida Provisória Lei Resolução