Clipping de Legislação (21 a 25 de Outubro de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODECRETO Nº 10.078, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.Decreto nº 10.080, de 24 de outubro de 2019 - Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor ...

Palavras-chave: Clipping Legislação Decreto Resoluções CNJ