Clipping de Legislação

Clipping de Legislação (19 a 23 de Setembro de 2016).

LEGISLAÇÃODECRETO Nº 8.853, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.SÚMULASSTJ - Súmula nº 580 - "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista ...

Palavras-chave: CNJ Legislação Decreto Súmulas STJ Resoluções DPVAT