Clipping de Legislação

Clipping de Legislação (12 a 16 de Setembro de 2016)

LEGISLAÇÃOEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.LEI Nº 13.333, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 - Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 - Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; ...

Palavras-chave: Legislação Resoluções Lei Emenda Constitucional CNJ CONTRAN