Clipping de Legislação

Clipping de Legislação (01 a 05 de Agosto de 2016)

LEGISLAÇÃOLEI Nº 13.329, DE 1º DE AGOSTO DE 2016 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS ...

Palavras-chave: Legislação Leis Decretos Súmula STJ PIS COFINS PASEP CP