Clipping de Legislação

Clipping de Legislação (18 a 22 de Julho de 2016)

LEGISLAÇÃODECRETO Nº 8.815, DE 18 DE JULHO DE 2016 - Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre competências do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.LEI Nº 13.315, DE 20 DE JULHO DE 2016 - Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre ...

Palavras-chave: Legislação Resoluções CNJ Decretos Leis CPC/2015