Clipping de Legislação

Clipping de Legislação (04 a 08 de Julho de 2016)

LEGISLAÇÃOLEI Nº 13.306, DE 4 DE JULHO DE 2016 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil. LEI Nº 13.308, DE 6 DE JULHO DE 2016 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 737, DE 6 DE JULHO DE 2016 - Altera a Lei ...

Palavras-chave: ECA Diretrizes Nacionais Saneamento Básico Segurança Pública Planos de Benefícios Previdência Social