Clipping de Legislação

Clipping de Legislação (13 a 17 de Junho de 2016)

LEGISLAÇÃOMEDIDA PROVISÓRIA Nº 732, DE 10 DE JUNHO DE 2016 - Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.LEI Nº 13.295, DE 14 DE JUNHO DE 2016 - Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 10.177, de 12 de ...

Palavras-chave: Legislação Medida Provisória Lei Resoluções