Clipping de Legislação (20 a 24 de Novembro de 2017)

Clipping de Legislação

LEGISLAÇÃO DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 - Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.LEI Nº 13.509 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).SÚMULASSuperior Tribunal de Justiça - Súmula nº ...

Palavras-chave: CC CLT Decreto Lei de Migração Súmula STJ