Clipping de Legislação (20 a 24 de Fevereiro de 2017)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017 - Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.RESOLUÇÕESCNMP - Resolução nº 157, de 31 de janeiro de 2017 - Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Ministério Público e do Conselho Nacional do ...

Palavras-chave: Legislação Lei Complementar Resoluções CNMP