Clipping de Legislação (17 a 21 de Dezembro de 2018)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODecreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.Decreto nº 9.616, de 17 de dezembro de 2018 - Altera o Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010 que regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e ...

Palavras-chave: Legislação Clipping Decreto Medida Provisória Lei Complementar Súmulas STJ Resoluções CNMP