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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (15 a 19 de Fevereiro de 2021)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODecreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021 - Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021 - Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021 - Altera o Decreto nº ...

Palavras-chave: Clipping Legislação Decreto Súmulas Resoluções