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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (14 a 18 de Setembro de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei nº 14.057, de 11 de setembro de 2020 - Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.Decreto ...

Palavras-chave: Lei Decreto Resolução Clipping Legislação