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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (14 a 18 de Janeiro de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODecreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019 - Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, ...

Palavras-chave: Decreto Legislação SINARM Estatuto do Desarmamento Porte de Armas