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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (13 a 17 de Novembro de 2017)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.214, ...

Palavras-chave: Legislação Lei Medida Provisória Súmula TST CLT Reforma Trabalhista