Clipping de Legislação (13 a 17 de Julho de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODecreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020 - Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de ...

Palavras-chave: Legislação Decreto Lei Medida Provisória Resolução CNMP CNJ