Clipping de Legislação (13 a 17 de Fevereiro de 2017)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODECRETO Nº 8.989, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 - Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo.LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 - Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de ...

Palavras-chave: Legislação CONTRAN FGTS Reforma do Ensino Médio CNMP Resolução