Clipping de Legislação (13 a 17 de Abril de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODecreto nº 10.318, de 9 de abril de 2020 - Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os produtos que menciona.Decreto nº 10.319, de 9 de abril de 2020 - Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias e a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos.Decreto nº 10.320, de 9 de abril de 2020 - Institui o Programa para Aprimoramento das Licitações de Exploração e ...

Palavras-chave: Clipping Legislação Decreto Lei Medida Provisória Lei Complementar