Clipping de Legislação (12 a 16 de Dezembro de 2016)

Clipping de Legislação

LEGISLAÇÃOEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94 - Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.DECRETO Nº 8.929, DE 9 ...

Palavras-chave: Legislação Resoluções CONTRAN PEC do Teto Emenda Constitucional Decreto Lei