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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (12 a 16 de Agosto de 2019)

Clipping de Legislação.

RESOLUÇÕESCNJ - Resolução nº 284, de 5 de junho de 2019 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.CNJ - Resolução nº 286, de junho de 2019 - Altera a Resolução CNJ nº 235, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de ...

Palavras-chave: Clipping Legislação CNJ Resoluções