Fonte: JURID Publicações Eletrônicas
Postado em 15 de Março de 2019 - 16:31 - Lida 2361 vezes
Clipping de Legislação (11 a 15 de Março de 2019)
Clipping de Legislação.
LEGISLAÇÃOLei nº 13.810, de 8 de março de 2019 - Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019 - Altera o Decreto nº 9.094, de 17 ...