Fonte: JURID Publicações Eletrônicas
Postado em 15 de Dezembro de 2017 - 11:53 - Lida 573 vezes
Clipping de Legislação (11 a 15 de Dezembro de 2017)
Clipping de Legislação.
LEGISLAÇÃOEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas ...