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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (11 a 15 de Dezembro de 2017)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas ...

Palavras-chave: Legislação Emenda Constitucional Medida Provisória Resolução CONTRAN CTB