Clipping de Legislação (10 a 14 de Setembro de 2018)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODECRETO Nº 9.494, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018 - Altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, e o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.DECRETO Nº 9.500, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 - Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de ...

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