Clipping de Legislação (09 a 13 de Outubro de 2017)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLEI Nº 13.487, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.LEI Nº 13.488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº ...

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