Clipping de Legislação (09 a 13 de Novembro de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODecreto nº 10.542, de 12 de novembro de 2020 - Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e o Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.RESOLUÇÕESCNJ - Resolução nº 350, de 27 de outubro de 2020 - Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a ...

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