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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (09 a 13 de Março de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODecreto nº 10.271, de 6 de março de 2020 - Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/19, de 15 de julho de 2019, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico.Lei nº 13.980, de 11 de março de 2020 - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que ?dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema ...

Palavras-chave: Clipping Legislação Decreto Lei Resolução CNMP