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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (08 a 12 de Outubro de 2018)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.Fonte: Atualizações diárias do ...

Palavras-chave: Clipping Legislação Lei Instituição Selo de Desburocratização e Simplificação