Clipping de Legislação (08 a 12 de Janeiro de 2018)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLEI Nº 13.594, DE 5 DE JANEIRO DE 2018 - Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº ...

Palavras-chave: Legislação Lei Medida Provisória Decreto Recine SINESP PRR Reforma Agrária CTB