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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (07 a 11 de Setembro de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei nº 14.052, de 08 de setembro de 2020 - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de ...

Palavras-chave: Clipping Legislação Lei Resolução CSJT