Clipping de Legislação (07 a 11 de Outubro de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODecreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.Lei nº 13.880, de 8 de outubro de 2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.Lei nº 13.881, de 8 de Outubro de 2019 - Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem ...

Palavras-chave: Clipping Legislação Decreto Lei Comércio Exterior Lei Maria da Penha