Clipping de Legislação (07 a 11 de Janeiro de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei nº 13.803, de 10 de janeiro de 2019 - Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.Lei nº 13.804, de 10 de janeiro de 2019 - Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e ...

Palavras-chave: Legislação Clipping Decreto Medida Provisória Resoluções CTB